Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1827-03-00 | Final: 1828-01-24 
Local: Viseu 
Dimensão e Suporte: 3 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D605 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Câmara dos Deputados

Legislatura de 1826-1828

Comissão de Petições 
Autor: António Martins da Costa e Meneses, cónego capitular da catedral de Viseu 
Sumário: Requerimento, sem data, de António Martins da Costa e Meneses, cónego capitular da catedral de Viseu, no qual refere ter sido suspenso, em 1823, das "suas ordens, ofício e benefício," pelo bispo de Viseu, sob a acusação de se ter alistado nas guardas nacionais.

Apesar de ter sido absolvido, em 1824, pelo Juízo da comissão sobre opiniões politicas, o seu Bispo, em vez de o reintegrar em todos os rendimentos do seu Beneficio, por especial decisão, determinara, que ele perdesse todos os rendimentos desde a suspensão até à data do Régio Indulto de 5 de Junho de 1824.

Pede à Câmara que o mande reintegrar ao seu Beneficio, e em todos os direitos e regalias inerentes a ele, e que o Cabido lhe restitua todos os rendimentos, de que tem estado, e se acha indevidamente privado, declarando que o § 7.° do Indulto não é aplicável aos cónegos, mas somente aos párocos.

A Comissão de Petições, no seu parecer, aprovado na sessão de 24 de Janeiro de 1828, entendeu "que ao poder legislativo assim como não pertence conceder indultos, também não compete interpretá-los; e que todo o negócio no estado em que se figura está fora da esfera das atribuições da Câmara." 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 42, mç. 24, doc. 29; 
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